Uma reforma tributária ou fiscal antes da reforma da Previdência

 

Por Paulo César Regis de Souza
Que o Brasil precisa de uma reforma à Previdência, no Ministério Fazenda, do porteiro ao
ministro, todos foram convencidos pelo mercado.
O eixo da reforma deve ser a idade mínima e a bolha demográfica.
São nulas as chances de uma reforma da Previdência, como está proposta, dar certo.
O que foi apresentado ao país não resolve o problema da crise que é o financiamento dos dois
principais regimes: RGPS e RPPS.
No RPPS, não há solução à vista para a crise da previdência da União e dos Estados. Os
militares não vão querer pagar e a União não tem como pagar a contribuição patronal. Nos
Estados e Municípios, o buraco é 10 vezes maior.
Nos dois casos terá que ser vetada a gestão de políticos.
No RGPS não há nenhum interesse do agronegócio, pecuaristas, exportadores e produtores
rurais de pagar previdência para cobrir o rombo de R$ 150 bilhões do FUNRURAL. Hoje eles
pagam 1,7%. Vão querer pagar 22%? Mesmo por um período limitado? Também não vai ser
fácil zerar renúncias e desonerações e cortar os subsídios benefícios sem equivalência
atuarial.
Considerando que a Receita, de impostos e tributos e a Previdência, de contribuições, tem a
receber dívidas de R$ 3,6 trilhões, conforme dados oficiais do ex-ministro Meirelles, quase 50%
do PIB, e que é notória a tendência de crescimento das “dívidas incobráveis” pela Receita
Federal e pela Procuradoria Nacional da Fazenda, é bem provável que chegue a R$ 4 trilhões
em 2019.
Em chegando a R$ 4 trilhões não haverá dinheiro para o Estado brasileiro cobrir os gastos
obrigatórios e fazer investimentos. Não haverá ajuste fiscal.
Por que então se mudar a prioridade e fazer como Plano A a reforma tributária e fiscal?
Como transformar em dinheiro a cadeia de “dívidas incobráveis” (chamam de lixo tributário) e
como impedir um novo ciclo desta “pirâmide fiscal”? Aliás, o nome de “dívida incobrável”
agrada aos caloteiros de plantão.
O viés tributário do imposto declaratório precisa ter um basta. De cara, gera uma sonegação de
30% só na Previdência, mas em outros tributos e impostos, os 30% podem chegar até 50% ou
mais. Como a sonegação não anda sozinha no que é declaratório, junto vem a evasão, elisão e
brechas legais.
Não é sem razão que há milhões de ações fiscais que tramitam na República, dos municípios,
estados e União. São milhares de escritórios de advocacia e de empresas de contadores
procurando uma brecha, um espaço, um artigo, uma alínea, um parágrafo, uma letra, uma
vírgula, para entrar com uma ação e sobrestar o pagamento. Brasília, até o liminar do século
XXI, não tinha tantos escritórios de advocacia. Hoje só perde para as farmácias e lanchonetes.
Junto com a reforma fiscal, já em 2019, estaria morto o REFIS. Na Previdência seriam
sepultadas as renúncias e as desonerações das contribuições.
Uma ação fiscal poderia ser desencadeada com grande estardalhaço: sonegação zero.
Empresa limpa, nada de dívida, os passivos seriam eliminados. Seria uma mudança cultural, a
mais difícil de todas as mudanças. Acabar com sonegador é tão difícil quanto prender
traficante.
A reforma tributária colocaria 100% da arrecadação na fonte.

Isto poderia ser feito? Pode, na reforma tributária, por exemplo, com a criação do Imposto
sobre operações financeiras, de fonte, com uma alíquota que cobriria os impostos e
contribuições declaratórias.
Uma medida burocrática impediria que um devedor profissional pudesse operar novo CGC,
como seu CPF… Para limpar o CPF teria que pagar o que deve.
Seria uma forma simplória de acabar com o lixo das “dívidas incobráveis”.
Teria efeito fulminante na fiscalização a Receita e burocracia da PGFN, hoje a mais inútil forma
de arrecadar contribuições com uma recuperação de crédito com o selo ISSO de
incompetência.
No INSS, 70% da receita é de fonte. Por que não chega a 100%?
Tudo é uma questão de se querer resolver.
Na Espanha uma solução simples chegou aos 100%. O empresário não recolheu, vai uma guia
para a empresa para pagamento. Se não pagar faz-se a execução sem liminar.
No RGPS algo poderá ser feito também, como acabar com os benefícios sem contribuição e/ou
com contribuição subsidiada. Poderia até estabelecer um elo vinculante que o benefício será
igualmente reduzido à relação atuarial da contribuição. É uma solução técnica, sustentável,
coerente.
Fazer reforma e deixar o financiamento como está é dar asas as cobras criadas na Receita e
na PGFN.
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos
Servidores Públicos, da Previdência Social – Anasps.

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